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TRADUÇÃO JURAMENTADA 17 de março de 2017

Toda documentação redigida em língua estrangeira, para ter validade perante as instituições oficiais brasileiras, deve ser traduzida para a língua portuguesa, conforme é previsto em vários dispositivos legais. Dentre eles, destaca-se o Decreto n.º 13.609, de 21 de outubro de 1943, que em seu capítulo III, art. 18, assim dispõe:

Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que for exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução.


Não se trata, no entanto, de tradução feita por qualquer pessoa. Para que tenha valor legal, ela deve ser feita por um Tradutor Público e Intérprete Comercial, título outorgado pelo Estado, por intermédio das Juntas Comerciais, mediante aprovação em concurso público. Trata-se da chamada tradução juramentada.

O adjetivo juramentada ―remete ao conceito de juramento, ou ato praticado pelo tradutor —autor de uma tradução― em que este jura perante o Estado, em virtude das faculdades conferidas por este,que somente por meio desse ato tradutório pode-se conferir à tradução de um documento fé pública, ou seja,presunção legal de autenticidade, verdade ou legitimidade de ato emanado de autoridade ou funcionário autorizado, no exercício de suas respectivas funções.

A Tradução Juramentada opera-se, portanto, em duas instâncias: ―a primeira é estritamente tradutória, a segunda é de natureza notarial.

O tradutor público é essencialmente duas coisas: um comunicador e um representante público. O tradutor público constitui um tipo de tabelião linguístico que confere total valor legal e administrativo para todos os tipos de documentos escritos e intervenções orais em outras línguas.

Em relação aos tipos de documentos que devem ser submetidos à Tradução Juramentada, é importante elucidar que essa atividade não envolve necessariamente um texto da área jurídica e nem está circunscrita a um campo de especialidade determinado. Qualquer tipo de texto pode ser objeto da tradução juramentada, seja ele literário, técnico, publicitário, jornalístico, bancário ou de correspondência privada. Para isso, basta que faça parte de um processo judicial ou tenha sido requerido oficialmente:

Assim, diversos tipos de textos podem ser submetidos à tradução juramentada. Divide-os em cinco grandes grupos: a) documentos pessoais: carteira de identidade, certidões de nascimento, casamento, divórcio ou óbito, documentos escolares, carteiras de habilitação de motoristas, passaportes e outros; b) documentos societários: termos de incorporação, deliberações de conselhos de empresas, atas de reuniões, contratos em geral etc.; c) documentos financeiro-comerciais: balanços de empresas, faturas, notas de débito, letras de câmbio, conhecimento de embarque, notas promissórias, correspondência comercial etc.; d) documentos legais: cartas rogatórias, atestados de antecedentes, procurações etc.; e) documentos de diferentes naturezas: patentes, transferência de tecnologia, correspondência eletrônica etc.


Embora tenha uma importante área de intersecção com a tradução de textos jurídicos, o campo de atuação do tradutor juramentado é muito mais amplo. Exige-se dos intérpretes juramentados não só o conhecimento dos sistemas legais cujas línguas põem em contato, mas também do sistema de comunicações, do código da circulação, do sistema educativo, do funcionamento da administração, do sistema político e, em última instância, uma consciência clara da linguagem e do funcionamento do discurso legal.

O tradutor juramentado lida, assim, com diferentes tipos de documentos.O documento original redigido em língua estrangeira, uma vez acompanhado de sua tradução juramentada, passa a ser aceito e a produzir efeitos legais no Brasil. O mesmo ocorre, por processo semelhante, com os documentos brasileiros destinados às instituições de outros países.


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